Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
Última atualização: 19 de outubro de 2026
O escritório João Carlos de Paiva Advogados Associados (“nós” ou “Escritório”), sociedade de advogados inscrita na OAB/MG sob o nº 1.515 e no CNPJ sob o nº 05.375.649/0001-00, com sede na Praça Champagnat, nº 29, 1º e 9º andares, Centro, Varginha/MG, CEP 37002-150, adota esta Política de Privacidade para regular o tratamento de dados pessoais coletados em seu site institucional (jcpaiva.com.br) e canais oficiais de comunicação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
A navegação pelo site e o envio de mensagens por nossos canais de atendimento implicam a ciência dos termos desta Política. Para dúvidas, esclarecimentos ou requisições relativas a dados pessoais, o contato direto com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ocorre pelo e-mail administrativo@jcpaiva.com.br.
1. Objetivo
1.1. O Escritório criou esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais para demonstrar seu permanente compromisso com a proteção da privacidade e com o tratamento transparente de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais diplomas correlatos, descrevendo como seus dados são coletados, tratados e salvaguardados em nossos ambientes institucionais.
2. Alcance
2.1. Esta Política aplica-se a todos que navegam pelo site jcpaiva.com.br ou entram em contato com o Escritório por meio de links integrados (WhatsApp, e-mail e telefone).
2.2. O uso de nossos canais pressupõe plena capacidade jurídica do titular. Caso discorde das disposições aqui descritas, o usuário deve interromper a navegação e optar pelo atendimento presencial.
3. Sobre a coleta de dados e arquitetura do site
3.1. O site jcpaiva.com.br possui arquitetura estática e não mantém banco de dados próprio acoplado ao servidor web.
3.2. Os botões de encaminhamento (como WhatsApp) direcionam o texto ao respectivo aplicativo sem gravar dados no servidor do site. Uma vez iniciado o diálogo no aplicativo, aplicam-se também os termos de uso e privacidade da plataforma acionada, com uso restrito das informações para atender à solicitação apresentada.
3.3. Não solicitamos nem armazenamos senhas, dados bancários de pagamento ou dados sensíveis por meio do site institucional.
3.4. Empregamos cookies estritamente técnicos e ferramentas analíticas para mensurar audiência e navegação (como tempo de visita, tipo de navegador e origem do tráfego). Tais dados visam unicamente aprimorar o desempenho da página. O usuário pode desativar ou bloquear cookies diretamente nas configurações de seu navegador.
4. Sobre o uso de seus dados pessoais e bases legais
4.1. O tratamento de dados pessoais pelo Escritório restringe-se a propósitos legítimos e específicos da atividade jurídica, amparados nas bases legais da LGPD:
- a. Atendimento preliminar e contato: execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD) e legítimo interesse institucional (art. 7º, IX, da LGPD);
- b. Métricas de navegação: aprimoramento da plataforma com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) e consentimento para identificadores complementares (art. 7º, I, da LGPD);
- c. Obrigações legais: atendimento a registros de conexão exigidos pelo Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) e deveres ético-normativos da OAB.
4.2. O Escritório não comercializa dados pessoais, não realiza envio de spam nem veicula anúncios promocionais invasivos, em observância à sobriedade da advocacia.
5. Sobre o acesso, segurança e retenção de dados
5.1. O acesso aos dados recebidos restringe-se a advogados e colaboradores autorizados, sujeitos a sigilo ético e contratual.
5.2. O tráfego no site utiliza criptografia HTTPS. Devido à sua natureza estática, não há repositório eletrônico permanente de dados de visitantes no site.
5.3. As informações recebidas em atendimentos são mantidas em ambiente seguro pelo tempo necessário para cumprir a finalidade do contato, obrigações legais, regulatórias da advocacia ou prazos de prescrição, com descarte seguro posterior.
6. Sobre o compartilhamento de dados
6.1. O Escritório não vende, não aluga e não compartilha dados para fins comerciais de terceiros.
6.2. O compartilhamento técnico ocorre unicamente com prestadores indispensáveis à operação, tais como provedores de infraestrutura de hospedagem e plataformas de comunicação acionadas pelo próprio usuário (ex.: WhatsApp), bem como mediante determinação legal ou judicial expressa.
7. Sobre os direitos do titular de dados pessoais
7.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar a confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de inconsistências, anonimização, eliminação ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade e revogação de eventual consentimento concedido.
7.2. Para exercer seus direitos, basta enviar e-mail ao Encarregado pelo endereço: administrativo@jcpaiva.com.br.
8. Mudanças na Política de Privacidade
8.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para adequação legal ou técnica. A versão vigente estará sempre publicada em jcpaiva.com.br/politica-de-privacidade, com indicação expressa da data de atualização.
9. Legislação aplicável e foro
9.1. Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Varginha, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias.